AREsp 2723233 - DECISAO

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Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que a matéria discutida implica revolvimento de fatos e provas e que a sentença e título executivo anteriores consolidaram a inclusão integral da diária de asilado, havendo coisa julgada que impede a rediscussão na fase de cumprimento de sentença, não havendo omissão a justificar o manejo do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO; Agravada/recorrida: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Preclusão, Título Executivo
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Súmula 7/stj Recurso Especial Preclusão Título Executivo

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

AGRAVADA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da coisa julgada sobre a fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da extensão do título executivo na fase executiva
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que a matéria discutida implica revolvimento de fatos e provas e que a sentença e título executivo anteriores consolidaram a inclusão integral da diária de asilado, havendo coisa julgada que impede a rediscussão na fase de cumprimento de sentença, não havendo omissão a justificar o manejo do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.