REsp 2162997 - DECISAO

REsp 2162997 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de omissão foram genéricas, sujeitas ao óbice da Súmula 284 do STF aplicado ao art. 1.022 do CPC/2015, e porque a controvérsia sobre o termo final do pagamento exigiria reexame de prova e fato, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido delimitou temporalmente a obrigação (do corte do benefício até seu restabelecimento), o que deve ser observado para evitar enriquecimento sem causa.

Parties
Recorrente: NORMA DE FATIMA PEREIRA DE MOURA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Título Executivo Originário, Ação Coletiva, Execução Individual, Fazenda Pública, Auxílio Alimentação, Limitação Temporal Do Crédito, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Título Executivo Originário Ação Coletiva Execução Individual Fazenda Pública Auxílio Alimentação +3 more

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Parties

NORMA DE FATIMA PEREIRA DE MOURA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 502, 503, 508 e 1.022 II do CPC/2015 e do art. 884 do Código Civil
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 determinação do termo final para pagamento do auxílio alimentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de omissão foram genéricas, sujeitas ao óbice da Súmula 284 do STF aplicado ao art. 1.022 do CPC/2015, e porque a controvérsia sobre o termo final do pagamento exigiria reexame de prova e fato, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido delimitou temporalmente a obrigação (do corte do benefício até seu restabelecimento), o que deve ser observado para evitar enriquecimento sem causa.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, caso aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...