AREsp 2725824 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (aplicação da Súmula 282/STF) e por inadequação do recurso especial para discutir matéria constitucional, cabendo tal debate ao recurso extraordinário ao STF; no mérito aplicaram-se as teses fixadas pelo IAC n. 5037799-76.2019.4.04.0000 sobre readequação do salário-de-benefício e caráter externo dos limitadores de pagamento.

Parties
Recorrente/agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Exequente: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Teto Previdenciário, Metodologia De Cálculo Do Salário De Benefício, Decadência (art. 103 Da Lei 8.213/91), Prequestionamento (súmula 282/stf), Honorários Sucumbenciais, Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Teto Previdenciário Metodologia De Cálculo Do Salário De Benefício Decadência (art. 103 Da Lei 8.213/91) Prequestionamento (súmula 282/stf) Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente/agravante

parte autora

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados
  2. 2 Aplicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 aos benefícios concedidos antes da CF/88
  3. 3 Caráter dos 'menor e maior valor-teto' e do limitador de 95% como elementos externos ao benefício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (aplicação da Súmula 282/STF) e por inadequação do recurso especial para discutir matéria constitucional, cabendo tal debate ao recurso extraordinário ao STF; no mérito aplicaram-se as teses fixadas pelo IAC n. 5037799-76.2019.4.04.0000 sobre readequação do salário-de-benefício e caráter externo dos limitadores de pagamento.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)
  • Publique-se