REsp 2135504 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou especificamente fundamentação autônoma do acórdão recorrido — a determinação judicial de suspensão do feito por 60 dias para tratativas de acordo — que, por si só, sustenta o resultado; assim, incide a Súmula 283/STF, o recurso é inadmissível, e, aplicada a exigência de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ), nega‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Convenção Das Partes, Mediação, Súmula 283/stf
PROCESSUAL CIVIL Cumprimento De Sentença Prescrição Convenção Das Partes Mediação Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial nos termos do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento suficiente
  3. 3 Suspensão judicial do feito e sua influência no prazo prescricional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou especificamente fundamentação autônoma do acórdão recorrido — a determinação judicial de suspensão do feito por 60 dias para tratativas de acordo — que, por si só, sustenta o resultado; assim, incide a Súmula 283/STF, o recurso é inadmissível, e, aplicada a exigência de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ), nega‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula n. 283/STF