AREsp 2581383 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o acórdão embargado já enfrentou as teses relevantes; a pretensão dos embargantes buscava, essencialmente, reformar o julgado e promover reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, incide o óbice da Súmula 283/STF em razão da não impugnação de fundamento autônomo e suficiente que mantinha o julgado.

Parties
Embargante: Cidionir Queiroz e outros; Embargado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Embargos De Declaração (decididos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Adicional De Local De Exercício ALE, Deficiência Recursal, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 283/stf Adicional De Local De Exercício ALE Deficiência Recursal +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Cidionir Queiroz e outros

Embargante

Estado de São Paulo

Embargado

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Embargos De Declaração (decididos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Óbice por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o acórdão embargado já enfrentou as teses relevantes; a pretensão dos embargantes buscava, essencialmente, reformar o julgado e promover reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, incide o óbice da Súmula 283/STF em razão da não impugnação de fundamento autônomo e suficiente que mantinha o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão recorrida.