EAREsp 2523042 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e a Súmula 182/STJ; por conseguinte, aplica-se o não conhecimento e impõe-se multa de 1% nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
LUIZ EDUARDO ARENA ALVAREZ; ASSUÃ INCORPORADORA LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do presente agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/15, Tema 1051 Do STJ
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 315/stj Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/15 Tema 1051 Do STJ

Case Brief

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Parties

LUIZ EDUARDO ARENA ALVAREZ

ASSUÃ INCORPORADORA LTDA - EPP

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/15
  3. 3 Incabibilidade de embargos de divergência no agravo de instrumento que não admite recurso especial (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e a Súmula 182/STJ; por conseguinte, aplica-se o não conhecimento e impõe-se multa de 1% nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.