REsp 2182868 - DECISAO

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O STJ deu provimento ao recurso especial, entendendo que, aplicando-se a Súmula 519/STJ às execuções contra a Fazenda Pública, não são cabíveis honorários advocatícios na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, e que a manutenção da fixação de honorários pela instância ordinária contraria a jurisprudência consolidada desta Corte e exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Execução Contra a Fazenda Pública, Súmula 519/stj, Tema 408/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Execução Contra a Fazenda Pública Súmula 519/stj Tema 408/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença em execução contra a Fazenda Pública
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 519/STJ às execuções contra a Fazenda Pública
  3. 3 Conflito alegado entre a Súmula 519/Tema 408 e os arts. 85, §§1º e 7º, e art. 927, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial, entendendo que, aplicando-se a Súmula 519/STJ às execuções contra a Fazenda Pública, não são cabíveis honorários advocatícios na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, e que a manutenção da fixação de honorários pela instância ordinária contraria a jurisprudência consolidada desta Corte e exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial para afastar a fixação de honorários decorrentes da rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença
  • Publique-se. Intimem-se.