AREsp 2586638 - DECISAO

AREsp 2586638 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque faltou prequestionamento do Tema 677/STJ, não foi apresentado cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial, houve fundamento do acórdão recorrido não impugnado quanto à rejeição da planilha apresentada, e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 283/STF e 7/STJ); por isso manteve-se a decisão de improvimento do recurso originário e não se conheceu do especial, com base no art. 932, III, do CPC.

Parties
Exequente: COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA; Executado: JEFFERSON SANTOS DE CASTILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Ação Monitória / Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Cotejo Analítico Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA

Exequente

JEFFERSON SANTOS DE CASTILHO

Executado

Procedural Posture

Ação Monitória / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do tema (Tema 677/STJ)
  2. 2 Inexistência de cotejo analítico entre acórdãos para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (manutenção da rejeição da planilha)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque faltou prequestionamento do Tema 677/STJ, não foi apresentado cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial, houve fundamento do acórdão recorrido não impugnado quanto à rejeição da planilha apresentada, e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 283/STF e 7/STJ); por isso manteve-se a decisão de improvimento do recurso originário e não se conheceu do especial, com base no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 305-309, tornando-a sem efeito
  • Não conheço do recurso especial