REsp 2010698 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, cuja revisão caberia ao Supremo Tribunal Federal, e porque as razões recursais apresentaram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; no mérito restrito, o tribunal de origem aplicou o INPC para atualização das parcelas e afirmou ser inviável a satisfação imediata de valores em cumprimento provisório contra a Fazenda Pública ante o art.100, §1º da CF/88; manteve-se, ainda, a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$1.000,00.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO ROBERTO PADUIN; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária (inpc), Honorários Advocatícios, Precatórios, Trânsito Em Julgado, Admissibilidade Recursal
Previdenciário Processual Civil Constitucional Cumprimento De Sentença Correção Monetária (inpc) Honorários Advocatícios Precatórios Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

ANTÔNIO ROBERTO PADUIN

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de aumentos reais e índice de atualização das parcelas vencidas
  2. 2 Possibilidade de cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública antes do trânsito em julgado
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios em valor fixo vs. percentual previsto no art.85, §2º, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, cuja revisão caberia ao Supremo Tribunal Federal, e porque as razões recursais apresentaram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; no mérito restrito, o tribunal de origem aplicou o INPC para atualização das parcelas e afirmou ser inviável a satisfação imediata de valores em cumprimento provisório contra a Fazenda Pública ante o art.100, §1º da CF/88; manteve-se, ainda, a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$1.000,00.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.