REsp 2180928 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência na fundamentação recursal: o recorrente não indicou de forma individualizada o dispositivo de lei federal ou tratado supostamente violado, impeditivo da exata compreensão da controvérsia (aplicação da Súmula 284/STF), e a pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ.

Parties: Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Reestruturação De Carreira, Incorporação Ao Índice URV, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj

Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Reestruturação De Carreira Incorporação Ao Índice URV Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Alegada violação aos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/32
2 Aplicação da Súmula n. 284/STF pela deficiência na fundamentação recursal
3 Impedimento de reexame de provas pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).