AREsp 2813707 - DECISAO

AREsp 2813707 - DECISAO

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão, e porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a impenhorabilidade até 40 salários mínimos é automática para caderneta de poupança e somente se estende a conta-corrente ou outras aplicações mediante prova de que se trata de reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial; no caso concreto não houve prova nesse sentido, e o reexame do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DOMINGOS MARTIN ANDORFATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impenhorabilidade, Bloqueio Via Bacen Jud, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Bloqueio Via Bacen Jud Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DOMINGOS MARTIN ANDORFATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Omissão na análise de documentos acerca da natureza da verba bloqueada
  2. 2 Impenhorabilidade de valores de até 40 salários mínimos em conta-poupança versus conta-corrente e outras aplicações
  3. 3 Ônus da prova quanto à demonstração de que valores em conta-corrente constituem reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão, e porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a impenhorabilidade até 40 salários mínimos é automática para caderneta de poupança e somente se estende a conta-corrente ou outras aplicações mediante prova de que se trata de reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial; no caso concreto não houve prova nesse sentido, e o reexame do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.