REsp 2019451 - DECISAO

REsp 2019451 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região analisou adequadamente as questões relevantes e aplicou o entendimento consolidado do STJ de que, ocorrendo o óbito do segurado no curso da execução, os dependentes habilitados podem receber as diferenças do benefício anterior e seus reflexos na pensão; assim, não houve omissão nem violação dos dispositivos processuais invocados pelo INSS, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: pensionista sucessora / dependente habilitado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Pensão Por Morte, Habilitação De Dependente, Diferenças De Benefício E Reflexos, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Conversão De Aposentadoria Em Pensão, Súmulas Do STJ
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Pensão Por Morte Habilitação De Dependente Diferenças De Benefício E Reflexos Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

pensionista sucessora / dependente habilitado

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade dos dependentes habilitados para pleitear revisão da aposentadoria do segurado falecido e recebimento das diferenças e seus reflexos na pensão por morte
  2. 2 Possibilidade de inclusão, na execução, das diferenças do benefício da sucessora sem haja título executivo em seu nome
  3. 3 Alegada omissão do Tribunal a quo quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região analisou adequadamente as questões relevantes e aplicou o entendimento consolidado do STJ de que, ocorrendo o óbito do segurado no curso da execução, os dependentes habilitados podem receber as diferenças do benefício anterior e seus reflexos na pensão; assim, não houve omissão nem violação dos dispositivos processuais invocados pelo INSS, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento no qual não houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.