AREsp 2738502 - DECISAO

AREsp 2738502 - DECISAO

O Tribunal verificou que a decisão de origem foi devidamente fundamentada e reconheceu a existência de título executivo judicial apto a embasar a execução (crédito apurado em perícia de R$ 219.598,02); questões que exigiriam reexame de fatos e provas são inviáveis no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, faltou prequestionamento quanto a determinado dispositivo (art. 504, I, do CPC), incidindo a Súmula 282/STF; assim, não houve omissão ou nulidade a justificar a admissão do recurso especial, devendo o agravo ser conhecido e desprovido na parte conhecida.

Parties
Agravante: CLODOALDO MONTEIRO; CRIVAL - CRICIÚMA VASILHAMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução, Exceção De Pré Executividade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Exceção De Pré Executividade Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

CLODOALDO MONTEIRO

Agravante

CRIVAL - CRICIÚMA VASILHAMES

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se existe título executivo judicial apto a embasar a execução
  3. 3 Questão do prequestionamento e aplicação da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que a decisão de origem foi devidamente fundamentada e reconheceu a existência de título executivo judicial apto a embasar a execução (crédito apurado em perícia de R$ 219.598,02); questões que exigiriam reexame de fatos e provas são inviáveis no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, faltou prequestionamento quanto a determinado dispositivo (art. 504, I, do CPC), incidindo a Súmula 282/STF; assim, não houve omissão ou nulidade a justificar a admissão do recurso especial, devendo o agravo ser conhecido e desprovido na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.