REsp 2064378 - DECISAO

REsp 2064378 - DECISAO

Não se verificou omissão no acórdão recorrido; a extinção do cumprimento de sentença referiu-se apenas à parcela incontroversa atualizada pela TR, razão pela qual as diferenças resultantes da aplicação do Tema 810 do STF (substituição da TR pelo INPC) configuram parcelas remanescentes que podem ser executadas por meio de cumprimento de sentença suplementar, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Suplementar, Correção Monetária, Coisa Julgada, Tema 810 Do STF
Previdenciário Processual Civil Execução Cumprimento De Sentença Execução Suplementar Correção Monetária Coisa Julgada Tema 810 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de cumprimento de sentença apenas quanto à parcela incontroversa sem obstar execução das parcelas remanescentes
  3. 3 Efeito do Tema 810 do STF (substituição da TR pelo INPC) sobre atualização de débitos judiciais da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão no acórdão recorrido; a extinção do cumprimento de sentença referiu-se apenas à parcela incontroversa atualizada pela TR, razão pela qual as diferenças resultantes da aplicação do Tema 810 do STF (substituição da TR pelo INPC) configuram parcelas remanescentes que podem ser executadas por meio de cumprimento de sentença suplementar, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se