AREsp 2718590 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para manter o entendimento do Tribunal de origem de que houve intimação e impugnação, razão pela qual incidem a multa e os honorários do art. 523, § 1º do CPC; a tentativa de reforma demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (CSN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade E Exame Preliminar Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Intimação Para Pagamento, Multa E Honorários Do Art. 523, § 1º Do CPC, Depósito Judicial, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Civil Cumprimento De Sentença Intimação Para Pagamento Multa E Honorários Do Art. 523, § 1º Do CPC Depósito Judicial Súmula N. 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (CSN)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade E Exame Preliminar Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa e dos honorários do art. 523, § 1º do CPC
  2. 2 Necessidade de intimação para pagamento voluntário do valor incontroverso
  3. 3 Se o depósito em juízo tempestivo e voluntário afasta a multa e os honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para manter o entendimento do Tribunal de origem de que houve intimação e impugnação, razão pela qual incidem a multa e os honorários do art. 523, § 1º do CPC; a tentativa de reforma demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.