REsp 2183205 - DECISAO

REsp 2183205 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o prazo para adimplemento voluntário de obrigação de fazer decorrente de liminar possui natureza processual e deve ser computado em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC; por estar o acórdão recorrido em dissonância com esse entendimento dominante, deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento considerando a contagem em dias úteis e afastando a multa caso se verifique cumprimento dentro desse prazo; foi deferido efeito suspensivo para obstar a cobrança até decisão definitiva.

Parties
Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Contagem De Prazo, Astreintes (multa), Dias Úteis Vs. Dias Corridos, Tutela De Urgência
Processo Civil Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Contagem De Prazo Astreintes (multa) Dias Úteis Vs. Dias Corridos Tutela De Urgência

Case Brief

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo fixado para cumprimento de obrigação de fazer decorrente de decisão liminar deve ser contado em dias úteis ou dias corridos
  2. 2 Se a multa (astreintes) aplicada deve ser mantida quando comprovado cumprimento considerando contagem em dias úteis

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o prazo para adimplemento voluntário de obrigação de fazer decorrente de liminar possui natureza processual e deve ser computado em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC; por estar o acórdão recorrido em dissonância com esse entendimento dominante, deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento considerando a contagem em dias úteis e afastando a multa caso se verifique cumprimento dentro desse prazo; foi deferido efeito suspensivo para obstar a cobrança até decisão definitiva.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, considerando a contagem do prazo em dias úteis
  • Suspender o andamento do cumprimento de sentença e a cobrança da multa até o julgamento definitivo (efeito suspensivo deferido)