AREsp 2795953 - DECISAO

AREsp 2795953 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a fundamentação recursal estava dissociada do quadro fático do acórdão recorrido e exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de haver deficiência na indicação do permissivo constitucional e da demonstração analítica do dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF), impedindo a admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Exequente/recorrido: SÉRGIO BERNARDO CALDAS DE ARAUJO LIMA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Da Pretensão Executória, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Direito Processual Cumprimento De Sentença Prescrição Da Pretensão Executória Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

SÉRGIO BERNARDO CALDAS DE ARAUJO LIMA NETO

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo prescricional para execução individual decorrente de decisão coletiva
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante de alegada divergência jurisprudencial sem cotejo analítico
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial que exige reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a fundamentação recursal estava dissociada do quadro fático do acórdão recorrido e exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de haver deficiência na indicação do permissivo constitucional e da demonstração analítica do dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF), impedindo a admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo de Instrumento
  • Não conheço do Recurso Especial