REsp 2168411 - DECISAO

REsp 2168411 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, porque o Tribunal de origem examinou as questões essenciais (afastando omissão sob o art. 1.022, II, do CPC), a questão relativa à LINDB não foi prequestionada pelo tribunal de origem (incidindo Súmula 211/STJ), e a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ, por ausência de cotejo analítico e de juntada dos acórdãos paradigma.

Parties
Recorrente: ALVARO LAZZARINI; Recorrente: HERMES PINOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Prequestionamento (súmula 211/stj), Divergência Jurisprudencial, LINDB (ato Jurídico Perfeito E Segurança Jurídica), Critérios De Cálculo E Juros, Honorários
Processo Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Prequestionamento (súmula 211/stj) Divergência Jurisprudencial LINDB (ato Jurídico Perfeito E Segurança Jurídica) Critérios De Cálculo E Juros Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALVARO LAZZARINI

Recorrente

HERMES PINOTTI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao artigo 1.022, inciso II, do CPC
  2. 2 Alegada afronta ao artigo 6º, § 1º, da LINDB quanto ao ato jurídico perfeito e segurança jurídica
  3. 3 Alegada divergência jurisprudencial sobre a interpretação do art. 322, § 1º, do CPC (juros e coisa julgada)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, porque o Tribunal de origem examinou as questões essenciais (afastando omissão sob o art. 1.022, II, do CPC), a questão relativa à LINDB não foi prequestionada pelo tribunal de origem (incidindo Súmula 211/STJ), e a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ, por ausência de cotejo analítico e de juntada dos acórdãos paradigma.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários por se tratar, na origem, de agravo de instrumento.