AREsp 2808382 - DECISAO

AREsp 2808382 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrido; o reexame da natureza dos honorários implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e a alegada divergência jurisprudencial mostrou-se prejudicada, impondo a aplicação do art. 932, III e IV, 'a', do CPC, e da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: Dimas Luiz Dallabona
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Dimas Luiz Dallabona

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC
  3. 3 natureza extraconcursal dos honorários advocatícios sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrido; o reexame da natureza dos honorários implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e a alegada divergência jurisprudencial mostrou-se prejudicada, impondo a aplicação do art. 932, III e IV, 'a', do CPC, e da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento