AREsp 2750616 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal a quo enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, concluindo que os embargos discutiam a integralidade do débito e, portanto, tornavam controvertido o valor apontado como incontroverso; para acolher a tese da agravante seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE ITAPETINGA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Expedição De Precatório, FUNDEF, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Expedição De Precatório FUNDEF Súmula 7/stj Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE ITAPETINGA

Agravante

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de precatório da parcela incontroversa quando existem embargos que discutem a integralidade da dívida
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo o reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal a quo enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, concluindo que os embargos discutiam a integralidade do débito e, portanto, tornavam controvertido o valor apontado como incontroverso; para acolher a tese da agravante seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Publicar-se