AREsp 2802577 - DECISAO

AREsp 2802577 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de óbices processuais: alegações genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC e ao art. 836, §1º, sujeitas à Súmula 284/STF; pedido que demandaria reexame do acervo fático-probatório, sujeito à Súmula 7/STJ; e ausência de prequestionamento quanto à terceira controvérsia, impedindo o conhecimento da matéria pretendida.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Mandado De Livre Penhora, Penhora Sobre Faturamento, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Prova
Previdenciário Processual Civil Execução Fiscal Cumprimento De Sentença Penhora Mandado De Livre Penhora Penhora Sobre Faturamento Prequestionamento +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 789, 797, 829, § 1º, 830, 831 e 836, § 1º, do CPC e art. 10 da Lei n. 6.830/1980 quanto à expedição de mandado de livre penhora
  3. 3 Alegada necessidade de reconhecimento de penhora sobre o faturamento da executada (art. 830/831 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de óbices processuais: alegações genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC e ao art. 836, §1º, sujeitas à Súmula 284/STF; pedido que demandaria reexame do acervo fático-probatório, sujeito à Súmula 7/STJ; e ausência de prequestionamento quanto à terceira controvérsia, impedindo o conhecimento da matéria pretendida.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.