AREsp 2675240 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, tendo corretamente entendido que o alegado erro de cálculo não constitui erro material apto à correção de ofício, mas sim possível error in judicando, cuja alteração esbarraria na coisa julgada e na preclusão, inviabilizando a modificação do título executivo em sede de cumprimento de sentença.

Parties
Agravante/recorrente: LUIS ALBERTO MEDINA; Executada/recorrida: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito: Conhecido Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Título Executivo Judicial, Coisa Julgada, Erro Material Vs. Error in Judicando, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Título Executivo Judicial Coisa Julgada Erro Material Vs. Error in Judicando Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios

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Parties

LUIS ALBERTO MEDINA

Agravante/recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Executada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito: Conhecido Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de correção de erro de cálculo/erro material em cumprimento de sentença
  3. 3 Incidência da coisa julgada sobre o título executivo judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, tendo corretamente entendido que o alegado erro de cálculo não constitui erro material apto à correção de ofício, mas sim possível error in judicando, cuja alteração esbarraria na coisa julgada e na preclusão, inviabilizando a modificação do título executivo em sede de cumprimento de sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários em favor dos advogados das partes adversas em 1% sobre o valor fixado na origem, observada eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.