AREsp 2799945 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de modo específico e concreto todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, nem demonstrou que a análise de sua tese poderia prescindir do revolvimento do acervo fático-probatório, de modo a afastar a incidência da Súmula 7 do STJ; aplicaram-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, e manteve-se a apreciação de admissibilidade pelo tribunal de origem (Súmula 123/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: SINTHORESP - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTÉIS, APART HOTÉIS, MOTÉIS, FLAT, PENSÕES, HOSPEDARIAS, CANTINAS, PIZZARIAS, BARES, LANCHONETES, SORVETERIAS, CONFEITARIAS, BUFFET, FAST-FOOD E ASSEMELHADOS; Órgão Cujo Ato Foi Impugnado/respondente Quanto À Admissibilidade: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Preclusão, Coisa Julgada, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Preclusão +2 more

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Parties

SINTHORESP - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTÉIS, APART HOTÉIS, MOTÉIS, FLAT, PENSÕES, HOSPEDARIAS, CANTINAS, PIZZARIAS, BARES, LANCHONETES, SORVETERIAS, CONFEITARIAS, BUFFET, FAST-FOOD E ASSEMELHADOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Cujo Ato Foi Impugnado/respondente Quanto À Admissibilidade

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ e demonstração de sua inaplicabilidade
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Competência do tribunal de origem para examinar pressupostos de admissibilidade (Súmula 123/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de modo específico e concreto todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, nem demonstrou que a análise de sua tese poderia prescindir do revolvimento do acervo fático-probatório, de modo a afastar a incidência da Súmula 7 do STJ; aplicaram-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, e manteve-se a apreciação de admissibilidade pelo tribunal de origem (Súmula 123/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.