AREsp 2692318 - DECISAO

AREsp 2692318 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a existência de crédito remanescente com base na revisão do Tema 677/STJ (não havendo omissão, contradição ou obscuridade), o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente ofendidos nem demonstrou dissídio ou divergência exigidos, incidindo, assim, o óbice da Súmula 284/STF por analogia e a orientação consolidada do STJ sobre aplicação imediata de tese repetitiva; por esses motivos o recurso especial mostrou-se inadequadamente fundamentado e o agravo foi denegado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial, Penhora De Ativos Financeiros, Consectários Moratórios, Temas Repetitivos, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Penhora De Ativos Financeiros Consectários Moratórios Temas Repetitivos +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicação imediata da tese do Tema Repetitivo n. 677/STJ
  3. 3 Incidência de encargos moratórios sobre depósito judicial/penhora de ativos financeiros

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a existência de crédito remanescente com base na revisão do Tema 677/STJ (não havendo omissão, contradição ou obscuridade), o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente ofendidos nem demonstrou dissídio ou divergência exigidos, incidindo, assim, o óbice da Súmula 284/STF por analogia e a orientação consolidada do STJ sobre aplicação imediata de tese repetitiva; por esses motivos o recurso especial mostrou-se inadequadamente fundamentado e o agravo foi denegado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.