AREsp 2590647 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque os argumentos da embargante visam reformar o julgado, o que implicaria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a aplicação das Súmulas 7 e 568 do STJ.

Parties
Embargante: SPENCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Reexame De Fatos E Provas, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Desconsideração Da Personalidade Jurídica +4 more

Case Brief

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Parties

SPENCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Se os embargos visam essencialmente reformar o julgado
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque os argumentos da embargante visam reformar o julgado, o que implicaria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a aplicação das Súmulas 7 e 568 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação das penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15