REsp 2179485 - ACORDAO

REsp 2179485 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem não apresentava omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a Corte de origem aplicou corretamente a tese do Tema 880/STJ com modulação de efeitos a partir de 30/6/2017, afastando a prescrição da pretensão executória para o pedido formulado em 2022; a reforma exigiria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Demandado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada, Negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Embargos De Declaração, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Tema 880/stj, Multa Art. 1.021, §4º Cpc/2015
Processo Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Embargos De Declaração Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj Tema 880/stj Multa Art. 1.021, §4º Cpc/2015

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

UNIÃO

Demandado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Prescrição da pretensão executória e aplicação da modulação do Tema 880/STJ
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem não apresentava omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a Corte de origem aplicou corretamente a tese do Tema 880/STJ com modulação de efeitos a partir de 30/6/2017, afastando a prescrição da pretensão executória para o pedido formulado em 2022; a reforma exigiria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.