AREsp 2493536 - DECISAO

AREsp 2493536 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, porque o agravante atacou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; ao exame do mérito, concluiu-se que o recurso especial não merece seguimento, pois a decisão atacada, por não extinguir o cumprimento de sentença e apenas declarar a liberação de valores, tem natureza interlocutória, sendo cabível agravo de instrumento e não apelação, havendo erro inescusável na escolha do recurso e inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade; ademais, incide a Súmula n. 83/STJ que impede o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Reexame E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Reconsidero a decisão da Presidência para conhecer do agravo e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recuperação Judicial, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Recursos: Apelação, Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Privado Cumprimento De Sentença Recuperação Judicial Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Recursos: Apelação, Agravo De Instrumento, Agravo Interno Fungibilidade Recursal Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Reexame E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelação contra decisão em cumprimento de sentença que não extingue o processo
  2. 2 Cabimento de agravo de instrumento para decisões interlocutórias na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro na escolha do recurso

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, porque o agravante atacou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; ao exame do mérito, concluiu-se que o recurso especial não merece seguimento, pois a decisão atacada, por não extinguir o cumprimento de sentença e apenas declarar a liberação de valores, tem natureza interlocutória, sendo cabível agravo de instrumento e não apelação, havendo erro inescusável na escolha do recurso e inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade; ademais, incide a Súmula n. 83/STJ que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Reconsidero a decisão da Presidência para conhecer do agravo e negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência para conhecer do agravo.
  • Negar provimento ao agravo.