REsp 2161740 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque os dispositivos apontados não contêm comando normativo capaz de alterar a conclusão do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a aplicação da orientação da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação, e não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processo Civil Cumprimento De Sentença Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação quando dispositivo apontado não contém comando normativo suficiente
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque os dispositivos apontados não contêm comando normativo capaz de alterar a conclusão do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a aplicação da orientação da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação, e não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil