AREsp 2636245 - DECISAO

AREsp 2636245 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entender que a parte atacou todos os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, pelo que se conheceu do agravo interno e negou-lhe provimento. No mérito, manteve-se a conclusão do tribunal de origem de que houve trânsito em julgado da decisão exequenda, que a reclamação não impede o cumprimento definitivo por não ser recurso, que a mora inicia-se com a efetivação da citação (art. 240 CPC/2015) e que não restou caracterizada litigância de má-fé; o recurso especial também não foi conhecido por ausência de indicação de dispositivo legal violado e pela vedação à revisão de matéria fática (Súmulas 284/STF e 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo E Análise De Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e negá-lo provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Citação, Juros De Mora, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Reclamação Constitucional, Súmulas (182/stj; 283/stf; 284/stf; 7/stj)
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Citação Juros De Mora Litigância De Má Fé Admissibilidade De Recurso Especial Reclamação Constitucional Súmulas (182/stj; 283/stf; 284/stf; 7/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo E Análise De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quanto à admissibilidade do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação e possíveis omissões, contradições e violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Início da execução definitiva antes do trânsito em julgado e art. 523 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entender que a parte atacou todos os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, pelo que se conheceu do agravo interno e negou-lhe provimento. No mérito, manteve-se a conclusão do tribunal de origem de que houve trânsito em julgado da decisão exequenda, que a reclamação não impede o cumprimento definitivo por não ser recurso, que a mora inicia-se com a efetivação da citação (art. 240 CPC/2015) e que não restou caracterizada litigância de má-fé; o recurso especial também não foi conhecido por ausência de indicação de dispositivo legal violado e pela vedação à revisão de matéria fática (Súmulas 284/STF e 7/STJ).

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e negá-lo provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno