AREsp 2726158 - DECISAO

AREsp 2726158 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa ao art. 520, § 3º do CPC/2015 não foi prequestionada na decisão recorrida (incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF) e porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para a admissibilidade do recurso especial com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF, ônus previsto nos arts. 255, § 1º do RISTJ e 1.029, § 1º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Do Art. 523, § 1º Do CPC, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STF, Tema 677 Do STJ
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Multa Do Art. 523, § 1º Do CPC Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do STF Tema 677 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC em cumprimento provisório de sentença
  2. 2 Prequestionamento do art. 520, § 3º, do CPC/2015 e incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa ao art. 520, § 3º do CPC/2015 não foi prequestionada na decisão recorrida (incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF) e porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para a admissibilidade do recurso especial com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF, ônus previsto nos arts. 255, § 1º do RISTJ e 1.029, § 1º do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.