AREsp 2765075 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento de inadmissibilidade indicado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, não sendo possível suprir tal omissão no agravo interno.

Parties
Agravante: JOSE DONIZETI GIL; Agravado: CONDESA NORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Agravado: JBS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação De Decisão De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação De Decisão De Admissibilidade Súmula 7/stj Agravo Interno

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Parties

JOSE DONIZETI GIL

Agravante

CONDESA NORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravado

JBS S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento de inadmissibilidade indicado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, não sendo possível suprir tal omissão no agravo interno.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.