REsp 2187176 - DECISAO

REsp 2187176 - DECISAO

Verificada a pendência de julgamento em recurso extraordinário representativo da controvérsia (repercussão geral - RE n. 1.412.069, Tema 1.255/STF), o Superior Tribunal de Justiça considerou adequado prestigiar o mecanismo previsto na Lei n. 11.672/2008 e nas disposições processuais (arts. 543-B, 543-C do CPC e art. 1.040 e seguintes do CPC/2015), declarando prejudicados os recursos e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação ou denegue seguimento conforme o teor do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Parties
Recorrente: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA; Exequente/recorrido: Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado de Alagoas - SINTSEP/AL; Recorrentes/recorridos: Particulares (19 servidores)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recursos Prejudicados; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Ou Denegação De Seguimento Conforme Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do procedimento de retratação ou denegação de seguimento em face do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Inexigibilidade Do Título Executivo, Efeito Vinculante De Medidas Cautelares Em ADI, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Inexigibilidade Do Título Executivo Efeito Vinculante De Medidas Cautelares Em ADI Coisa Julgada Honorários Advocatícios Repercussão Geral

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Parties

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado de Alagoas - SINTSEP/AL

Exequente/recorrido

Particulares (19 servidores)

Recorrentes/recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Recursos Prejudicados; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Ou Denegação De Seguimento Conforme Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Se o título executivo é inexigível em razão de interpretação do STF em ADI com eficácia vinculante erga omnes
  2. 2 Limitação subjetiva da coisa julgada quando a ação coletiva contém lista nominal de substituídos
  3. 3 Possibilidade de impugnação da exigibilidade do título no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Verificada a pendência de julgamento em recurso extraordinário representativo da controvérsia (repercussão geral - RE n. 1.412.069, Tema 1.255/STF), o Superior Tribunal de Justiça considerou adequado prestigiar o mecanismo previsto na Lei n. 11.672/2008 e nas disposições processuais (arts. 543-B, 543-C do CPC e art. 1.040 e seguintes do CPC/2015), declarando prejudicados os recursos e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação ou denegue seguimento conforme o teor do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Court Disposition

Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do procedimento de retratação ou denegação de seguimento em face do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos interpostos.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 543-B, §3º, e 543-C, §§7º e 8º, do CPC e art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso...