AREsp 2365283 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que se trata de cumprimento de parcela incontroversa, não havendo risco de reversibilidade do julgado e não sendo possível, na via excepcional do recurso especial, revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); assim, não se impõe a exigência de caução para levantamento dos valores bloqueados.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Caução, Bloqueio De Valores, Reversibilidade Do Julgado, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Caução Bloqueio De Valores Reversibilidade Do Julgado Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Condicionar o levantamento de valores bloqueados à prestação de caução
  2. 2 Aplicabilidade do art. 520, inciso IV, do CPC
  3. 3 Natureza definitiva do cumprimento de parcela incontroversa

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que se trata de cumprimento de parcela incontroversa, não havendo risco de reversibilidade do julgado e não sendo possível, na via excepcional do recurso especial, revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); assim, não se impõe a exigência de caução para levantamento dos valores bloqueados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.