AREsp 2801041 - DECISAO

AREsp 2801041 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF) e porque o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), inviabilizando o conhecimento do recurso sobre a controvérsia relativa à autonomia da execução da obrigação de pagar antes do apostilamento.

Parties
Agravantes: ALESSANDRO DE SOUSA RODRIGUES e OUTROS; Impetrante No Mandado De Segurança Coletivo: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Mandado De Segurança Coletivo, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Mandado De Segurança Coletivo Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO DE SOUSA RODRIGUES e OUTROS

Agravantes

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP)

Impetrante No Mandado De Segurança Coletivo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a obrigação de pagar é autônoma e passível de cumprimento imediato sem prévio apostilamento
  2. 2 Interpretação do título executivo quanto à liquidez, certeza e exigibilidade
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF) e porque o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), inviabilizando o conhecimento do recurso sobre a controvérsia relativa à autonomia da execução da obrigação de pagar antes do apostilamento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.