REsp 2068149 - DECISAO

REsp 2068149 - DECISAO

O tribunal superior entendeu não configurada nulidade por omissão ou negativa de prestação jurisdicional, porquanto o acórdão recorrido apreciou e fundamentou suficientemente as questões relevantes; manteve-se a inclusão do titular da firma individual no polo passivo em razão de sua responsabilidade pessoal pelas obrigações empresariais, e declarou-se o recurso especial conhecido em parte e negado provimento, aplicando-se por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF diante da existência de fundamentos múltiplos suficientes não abrangidos integralmente pelo recurso.

Parties
Recorrente: MILOCA SCHAKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cobrança De Honorários, Firma Individual, Legitimidade Passiva, Nulidade Por Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmulas 283 E 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Empresarial Direito Tributário Cumprimento De Sentença Cobrança De Honorários Firma Individual Legitimidade Passiva Nulidade Por Omissão (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

MILOCA SCHAKER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada ofensa ao art. 135, III, do CTN
  3. 3 ilegitimidade passiva de titular de firma individual em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O tribunal superior entendeu não configurada nulidade por omissão ou negativa de prestação jurisdicional, porquanto o acórdão recorrido apreciou e fundamentou suficientemente as questões relevantes; manteve-se a inclusão do titular da firma individual no polo passivo em razão de sua responsabilidade pessoal pelas obrigações empresariais, e declarou-se o recurso especial conhecido em parte e negado provimento, aplicando-se por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF diante da existência de fundamentos múltiplos suficientes não abrangidos integralmente pelo recurso.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.
  • Intimem-se.