REsp 2187014 - DECISAO

REsp 2187014 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em relação à alegada ofensa constitucional e, quanto às demais matérias, houve falta de prequestionamento sobre dispositivos legais apontados, além de que a alteração pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, não há provimento ao recurso, mantendo-se as conclusões da instância de origem quanto à necessidade de suspensão do cumprimento de sentença em relação ao agravante até a regularização da representação.

Parties
Recorrente/agravante: Rubem Nascimento Rodrigues; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Representação Processual, Nulidade Processual, Suspensão Do Processo, Constrição Patrimonial
Processo Civil Improbidade Administrativa Cumprimento De Sentença Representação Processual Nulidade Processual Suspensão Do Processo Constrição Patrimonial

Case Brief

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Parties

Rubem Nascimento Rodrigues

Recorrente/agravante

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de declaração de nulidade dos atos processuais a partir de 12/04/2019 pela ausência de cadastramento do patrono
  2. 2 Cabimento de suspensão do cumprimento de sentença até regularização da representação processual
  3. 3 Prequestionamento e admissibilidade de matérias em recurso especial (Súmula 282/STF) e vedação ao reexame do fato (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em relação à alegada ofensa constitucional e, quanto às demais matérias, houve falta de prequestionamento sobre dispositivos legais apontados, além de que a alteração pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, não há provimento ao recurso, mantendo-se as conclusões da instância de origem quanto à necessidade de suspensão do cumprimento de sentença em relação ao agravante até a regularização da representação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se