AREsp 2675169 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de violação do art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula 7 do STJ), incorrendo na falta de observância do princípio da dialeticidade, o que autoriza o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SANDRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Decisão Sobre Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

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Parties

SANDRA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Decisão Sobre Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Possível violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de violação do art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula 7 do STJ), incorrendo na falta de observância do princípio da dialeticidade, o que autoriza o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.