AREsp 2601480 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não pode ser conhecido por ausência de prequestionamento de matéria (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a modificação do acórdão quanto à preclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.7 do STJ; manteve-se a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença por preclusão decorrente da inércia diante do laudo pericial. Ademais, deixou-se de aplicar multa e de majorar honorários nas circunstâncias do caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Preclusão, Laudo Pericial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Súmulas N. 282 E 356 Do STF, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Preclusão Laudo Pericial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Súmulas N. 282 E 356 Do STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento do art. 884 do CC/2002 pelo Tribunal de origem
  2. 2 Preclusão por inércia das partes quanto ao laudo pericial (arts. 505 e 507 CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula n.7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não pode ser conhecido por ausência de prequestionamento de matéria (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a modificação do acórdão quanto à preclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.7 do STJ; manteve-se a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença por preclusão decorrente da inércia diante do laudo pericial. Ademais, deixou-se de aplicar multa e de majorar honorários nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publicar-se e intimem-se