REsp 2122798 - ACORDAO

REsp 2122798 - ACORDAO

Por se tratar de recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos nesse diploma; na hipótese, a jurisprudência dominante do STJ reconhece a possibilidade de condenação em honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeito a precatório quando houver impugnação, devendo ser excluída da base de cálculo eventual parcela incontroversa, e não se verificaram fundamentos suficientes nos autos para reformar a decisão agravada; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul; Agravado: Servidor público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Precatório, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Artigo 85, § 7º Do Cpc/2015, Admissibilidade Recursal (enunciado Administrativo N. 3/2016/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Precatório Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Artigo 85, § 7º Do Cpc/2015 Admissibilidade Recursal (enunciado Administrativo N. 3/2016/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Servidor público estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório quando há impugnação
  2. 2 Exclusão da parcela incontroversa da base de cálculo dos honorários
  3. 3 Aplicação temporal das normas processuais e requisitos de admissibilidade de recurso interposto na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos nesse diploma; na hipótese, a jurisprudência dominante do STJ reconhece a possibilidade de condenação em honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeito a precatório quando houver impugnação, devendo ser excluída da base de cálculo eventual parcela incontroversa, e não se verificaram fundamentos suficientes nos autos para reformar a decisão agravada; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno