REsp 2142765 - ACORDAO

REsp 2142765 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a alegada omissão não foi objeto dos embargos de declaração, sendo introduzida apenas no recurso especial (inovação recursal), configurando preclusão consumativa; ademais, não houve prequestionamento das demais matérias apontadas, inviabilizando o exame na instância especial conforme a Súmula 282/STF, e a aplicação de multa do art. 1.021, §4º do CPC foi afastada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Omissão E Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc)
Processo Civil Improbidade Administrativa Cumprimento De Sentença Omissão E Embargos De Declaração Inovação Recursal Preclusão Consumativa Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão originário não suscitada nos embargos de declaração
  2. 2 Inovação recursal e preclusão consumativa
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a alegada omissão não foi objeto dos embargos de declaração, sendo introduzida apenas no recurso especial (inovação recursal), configurando preclusão consumativa; ademais, não houve prequestionamento das demais matérias apontadas, inviabilizando o exame na instância especial conforme a Súmula 282/STF, e a aplicação de multa do art. 1.021, §4º do CPC foi afastada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Deixou de ser aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC