REsp 2188427 - DECISAO

REsp 2188427 - DECISAO

O recurso não impugnou o fundamento do acórdão que afirmou ser necessária a arguição da impenhorabilidade perante o juízo que determinou a penhora; não havendo omissão no acórdão recorrido e aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 283 do STF, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: NAIDA DA COSTA MACHADO; Parte Que Requereu Penhora: CLAIR TERESINHA FINCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Competência
Previdenciário Processo Civil Cumprimento De Sentença Penhora Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Competência

Case Brief

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Parties

NAIDA DA COSTA MACHADO

Recorrente

CLAIR TERESINHA FINCK

Parte Que Requereu Penhora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade dos honorários advocatícios como verba alimentar
  2. 2 Competência para declarar impenhorabilidade (juízo que determinou a penhora vs. juízo da execução)
  3. 3 Alegação de omissão no acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não impugnou o fundamento do acórdão que afirmou ser necessária a arguição da impenhorabilidade perante o juízo que determinou a penhora; não havendo omissão no acórdão recorrido e aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 283 do STF, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se