AREsp 2567818 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas (não houve omissão), as matérias de mérito estavam preclusas, não se demonstrou perigo de irreversibilidade que impedisse o levantamento dos valores depositados e a modificação do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Levantamento De Valores Depositados, Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Levantamento De Valores Depositados Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Multa Por Embargos Protelatórios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 possibilidade de levantamento de valores depositados
  3. 3 exigência de caução para levantamento de valores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas (não houve omissão), as matérias de mérito estavam preclusas, não se demonstrou perigo de irreversibilidade que impedisse o levantamento dos valores depositados e a modificação do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.