REsp 2195372 - DECISAO

REsp 2195372 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, qual seja, a conclusão de que, tendo sido desconstituído o mandado de segurança coletivo que formou o título executivo, faltam os requisitos objetivos da execução; tal insuficiência recursal autoriza, nos termos da jurisprudência (Súmula 283/STF), o não conhecimento, e a pretensão de reexame de fatos é vedada pela Súmula 7/STJ. Ademais, o relator exerceu a competência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 para decidir monocraticamente pelo não conhecimento.

Parties
Recorrente: BENEDITO ROQUE DE LIMA E OUTROS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Execução, Adicional De Local De Exercício (ale), Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Execução Adicional De Local De Exercício (ale) Súmula 283 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

BENEDITO ROQUE DE LIMA E OUTROS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Extinção do cumprimento de sentença em razão da desconstituição do título (mandado de segurança coletivo)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por não impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, qual seja, a conclusão de que, tendo sido desconstituído o mandado de segurança coletivo que formou o título executivo, faltam os requisitos objetivos da execução; tal insuficiência recursal autoriza, nos termos da jurisprudência (Súmula 283/STF), o não conhecimento, e a pretensão de reexame de fatos é vedada pela Súmula 7/STJ. Ademais, o relator exerceu a competência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 para decidir monocraticamente pelo não conhecimento.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majorar em 10% o montante dos honorários advocatícios apurado nas instâncias ordinárias.