REsp 2165894 - DECISAO

REsp 2165894 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão que julgou os embargos de declaração quanto à análise do dispositivo da ação rescisória extinta sem julgamento do mérito e quanto à autorização (ou não) da compensação do reajuste de 28,86%, bem como diante da necessidade de manifestação específica sobre questões essenciais suscitadas nos declaratórios (art. 1.022 CPC), anulou-se o acórdão impugnado e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para nova apreciação específica das questões apontadas, nos termos do art. 255, §4º, III, do RISTJ e precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: ALDILEA FERREIRA ER OUTROS; Recorrido: IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolver Os Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Conhecido e provido o recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação De Valores, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmula Vinculante 51/stf, Tema 476/stj
Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença Compensação De Valores Embargos De Declaração Coisa Julgada Súmula Vinculante 51/stf Tema 476/stj

Case Brief

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Parties

ALDILEA FERREIRA ER OUTROS

Recorrente

IBGE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolver Os Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Preclusão das alegações do IBGE
  2. 2 Compensação do reajuste de 28,86% com aumentos das Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993
  3. 3 Efeito da extinção da ação rescisória sobre autorização de compensação

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão que julgou os embargos de declaração quanto à análise do dispositivo da ação rescisória extinta sem julgamento do mérito e quanto à autorização (ou não) da compensação do reajuste de 28,86%, bem como diante da necessidade de manifestação específica sobre questões essenciais suscitadas nos declaratórios (art. 1.022 CPC), anulou-se o acórdão impugnado e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para nova apreciação específica das questões apontadas, nos termos do art. 255, §4º, III, do RISTJ e precedentes do STJ.

Court Disposition

Conhecido e provido o recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Anula-se o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração.