EAREsp 2742553 - ACORDAO

EAREsp 2742553 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por ausência de indicação e particularização dos dispositivos federais supostamente violados e, além disso, a matéria controvertida demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, a Corte de origem corretamente declarou a extinção do feito por arquivamento com baixa em 20/07/2015, com consequente coisa julgada e nulidade dos atos posteriores, tornando prejudicada a análise do mérito do recurso de apelação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Extinção Do Feito/arquivamento Com Baixa, Coisa Julgada, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Processual Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Extinção Do Feito/arquivamento Com Baixa Coisa Julgada Prequestionamento Fundamentação Recursal Reexame Fático Probatório (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (falta de indicação do dispositivo de lei federal violado)
  2. 2 Falta de prequestionamento para dispositivos não analisados pelo tribunal a quo (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por ausência de indicação e particularização dos dispositivos federais supostamente violados e, além disso, a matéria controvertida demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, a Corte de origem corretamente declarou a extinção do feito por arquivamento com baixa em 20/07/2015, com consequente coisa julgada e nulidade dos atos posteriores, tornando prejudicada a análise do mérito do recurso de apelação.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.