REsp 2174216 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão suscitada pelo recorrente demanda análise da Emenda Constitucional n. 113/2021, configurando matéria eminentemente constitucional cuja apreciação em recurso especial implicaria usurpação da competência do STF; além disso, o Tribunal de origem aplicou o art. 3º da EC n. 113/2021 e os cálculos da Contadoria Judicial foram considerados corretos.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Fazenda Pública, Taxa SELIC, Emenda Constitucional N. 113/2021, Decreto N. 22.626/33, Recurso Especial, Competência Constitucional
Processual Civil Cumprimento De Sentença Fazenda Pública Taxa SELIC Emenda Constitucional N. 113/2021 Decreto N. 22.626/33 Recurso Especial Competência Constitucional

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa SELIC a partir da vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021
  2. 2 Incidência da Taxa SELIC sobre o valor consolidado da dívida (principal corrigido somado aos juros)
  3. 3 Alegada afronta ao art. 4º do Decreto n. 22.626/33

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão suscitada pelo recorrente demanda análise da Emenda Constitucional n. 113/2021, configurando matéria eminentemente constitucional cuja apreciação em recurso especial implicaria usurpação da competência do STF; além disso, o Tribunal de origem aplicou o art. 3º da EC n. 113/2021 e os cálculos da Contadoria Judicial foram considerados corretos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado do Tocantins.
  • Manter o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial - COJUN que aplicou a Taxa SELIC a partir de dezembro de 2021 até 09/10/2023 sobre o valor consolidado do débito.