AREsp 2668746 - ACORDAO

AREsp 2668746 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento (incidência das súmulas 282/STF e 211/STJ) e porque a pretensão de compensação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação De Valores, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282/stf E 211/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Compensação De Valores Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282/stf E 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de compensação de valores no cumprimento de sentença
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento (incidência das súmulas 282/STF e 211/STJ) e porque a pretensão de compensação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno