AREsp 2641532 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, na peça de agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente o óbice da Súmula n. 283/STF), limitando-se a alegações genéricas; a impugnação apenas no agravo interno configura inovação recursal e encontra preclusão, impondo o não conhecimento do agravo em recurso especial e a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Imposto De Renda, Cálculo Da Contadoria Judicial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Processual Civil Tributário Cumprimento De Sentença Imposto De Renda Cálculo Da Contadoria Judicial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 283/STF e n. 284/STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 Impossibilidade de arguição tardia dos fundamentos em agravo interno (inovação recursal e preclusão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, na peça de agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente o óbice da Súmula n. 283/STF), limitando-se a alegações genéricas; a impugnação apenas no agravo interno configura inovação recursal e encontra preclusão, impondo o não conhecimento do agravo em recurso especial e a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.