REsp 2164049 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a controvérsia principal exige interpretação da Emenda Constitucional n. 113/2021, envolvendo matéria eminentemente constitucional que não pode ser examinada em sede de recurso especial, razão pela qual a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial deve ser mantida e a aplicação da Taxa SELIC a partir de dezembro de 2021 sobre o valor consolidado da dívida permanece válida.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Fazenda Pública, Taxa SELIC, Emenda Constitucional N. 113/2021, Decreto N. 22.626/33, Recurso Especial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Fazenda Pública Taxa SELIC Emenda Constitucional N. 113/2021 Decreto N. 22.626/33 Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa SELIC a partir da vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021
  2. 2 Incidência da Taxa SELIC sobre o valor consolidado da dívida
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 4º do Decreto n. 22.626/33

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a controvérsia principal exige interpretação da Emenda Constitucional n. 113/2021, envolvendo matéria eminentemente constitucional que não pode ser examinada em sede de recurso especial, razão pela qual a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial deve ser mantida e a aplicação da Taxa SELIC a partir de dezembro de 2021 sobre o valor consolidado da dívida permanece válida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.