REsp 1997544 - DECISAO

REsp 1997544 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões suscitadas, conforme entendimento consolidado aplicado (súmula 211/STJ e exigência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC para prequestionamento ficto); subsidiariamente, a jurisprudência impede a reabertura de execução extinta pelo pagamento em razão da preclusão temporal e consumativa.

Parties
Recorrente: TARCISIO OVERBECK; Executado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução, Reabertura De Execução, Preclusão Temporal E Consumativa, Correção Monetária, Prequestionamento, Tema 810/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Execução Reabertura De Execução Preclusão Temporal E Consumativa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TARCISIO OVERBECK

Recorrente

INSS

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de execução complementar após extinção da execução pelo pagamento com trânsito em julgado
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 189 do Código Civil
  3. 3 Incidência da preclusão temporal e consumativa sobre atos de execução

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões suscitadas, conforme entendimento consolidado aplicado (súmula 211/STJ e exigência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC para prequestionamento ficto); subsidiariamente, a jurisprudência impede a reabertura de execução extinta pelo pagamento em razão da preclusão temporal e consumativa.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.